Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

Pelo seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada, assim, em observância ao princípio da presunção da inocência, este senhor nãeste poderia ser excluído do concurso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação por Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas de trânsito.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas de trânsito.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste Pode vir a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a Administração Pública em sede de concurso público para provimento do cargos possui a liberalidade de modo a estabelecer crité especialmenterios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos através Constituiçãeste Federal e leis especiais.

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

Contudo, salienta-se qual se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, nãeste Têm a possibilidade de um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, assim já entendeu este STJ:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por 1 candidato na fase de investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

A etapa por investigação de vida pregressa normalmente está prevista nos editais de concursos relacionados a carreiras típicas do Estado, a exemplo daquelas relacionadas usando a Segurança Pública, a Magistratura e o Ministério Público.

Contudo, ESTES critfoirios do investigaçãeste da vida pregressa não possui 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias que podem possibilitar eliminar o candidato do 1 concurso.

1. A mera instauraçãeste do inquérito policial ou do Mauro Zamprogno ação penal contra este cidadãeste não Pode vir a implicar, em fase do investigaçãeste social por concurso público, tua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário para a configuração do antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

arruda disse: 08/07/2015 às 17:19 ola Dra fui absolvido de um processo criminal por furto conseguimos provar minha inocência nesse processo quero realizar concurso pra PM se for aprovado meu advogado disse que nao posso ser eliminado e mesmo se for posso entrar usando 1 mandado por segurança queria essa informação da senhora mais detalhada como tenho medo de executar e não ser aprovado na investigaçao social e ser eliminado a partir de ja amplamente obrigado

IV – No caso dos autos, fundando-se a eliminação do candidato exclusivamente na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato de exclusão do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

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